Taís Patez 

O Governo Federal apresentou no dia 22 de dezembro, uma proposta trabalhista que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional como projeto de lei em caráter de urgência, em fevereiro, na volta do recesso parlamentar. A proposta tem gerado duvidas e divisão de opiniões, assim como outra proposta polêmica, a da reforma da previdência.

Dentre as principais propostas de mudança às leis trabalhistas estão:

Acordo entre as partes tem força de lei:

Os acordos coletivos poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 11 pontos específicos, que dizem respeito a jornada de trabalho e salário. Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, bem como, o pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários. O pagamento da hora-extra de 50% acima da hora normal, a licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Férias:

O texto prevê que as férias poderão ser divididas em três períodos de descanso. Mantendo o mínimo de 15 dias seguidos de descanso, sendo que o restante dos dias poderão ser negociados em convenção coletiva entre representantes patronais e representantes dos trabalhadores.

Jornada de trabalho:

O texto fala que o cumprimento da jornada diária poderá ser negociado, desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais e de 12 horas diárias. Hoje a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. A jornada padrão semanal é de 44 horas.

Trabalho temporário: Os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. Os trabalhadores passam a ter os mesmos direitos previstos na CLT e as empresas que fornecem mão de obra temporária ficam obrigadas a fornecer aos contratantes dos serviços os comprovantes de pagamento das obrigações sociais dos trabalhadores, FGTS, INSS e certidão negativa de débitos.

Antônio Alcântara. (Foto: arquivo pessoal)

Segundo o Advogado do Sindicato da Construção Civil de Vitória da Conquista, José Antônio Alcântara, é necessário pensar o contexto atual vivenciado no país e lembrar, que o próprio Governo de Michel Temer se autodenominou reformista, sofrendo grande influência do empresariado do campo e urbano. Para Antônio, o governo Temer atua pela lógica liberalista, “esse é um governo de coalisão com as grandes companhias econômicas do país, portanto as suas ações serão movidas pelos interesses, sobretudo do Estado, cada vez mais vislumbrado no liberalismo, ou seja, cada vez mais o Estado mínimo. A discussão deste governo é que o Estado é muito pesado, no sentido de ser necessário diminuir o investimento estatal em alguns setores.”

Fomentada e organizada em 1943, no governo de Getúlio Vargas, a CLT é um dos principais basilares dos direitos trabalhistas no Brasil, e garante equilíbrio entre os interesses patronais e trabalhistas. Antônio afirma que o discurso atual de modernizar e flexibilizar as leis trabalhistas é um afronte aos direitos dos trabalhadores. “Essa nova proposta, vem com a perspectiva dos chamados acordos coletivos, segundo a CLT o intervalo de intrajornada, ou seja, todo o trabalhador que ultrapassa por dia seis horas de trabalho, tem que ter proporcionalmente, de uma hora a duas de intervalo para descanso. Mas, se houver, a partir de agora, um acordo coletivo dizendo que o intervalo deve ser de meia hora, a lei que garantia o intervalo de uma hora, no mínimo, perde valor,” disse.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que, “a negociação coletiva vem com toda força e vai seguramente fazer com que tenhamos muito menos conflito na Justiça do Trabalho”. Antônio concorda que as ações irão diminuir,

mas, só no inicio. Ele alega que o Brasil já possui um histórico de desrespeito as leis trabalhistas, sendo que em Vitória da Conquista não é diferente.

“Apesar dos acordos coletivos se sobreporem a lei, se a reforma for aprovada, acima da CLT está a Constituição e acima da Constituição está a Organização Internacional do Trabalho, são vários ordenamentos jurídicos que possibilitam o trabalhador buscar e garantir os seus direitos”, completou Antônio.